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Compliance da Folha de Pagamento

O PRODUTO - CFP


A Compliance da Folha de Pagamentos, oferecido pela Tributarie tem como principal objetivo a recuperação de contribuições previdenciárias recolhida indevidamente ou a maior aos cofres públicos.
A contribuição previdenciária devida pelas empresas incide sobre a folha de salários ou quaisquer outros rendimentos do trabalho pagos aos funcionários, nos termos do Artigo 195 inciso I da CR/88.


O TRABALHO


- Verbas Indenizatórias
Realizamos uma minuciosa análise em sua folha de pagamento excluindo da mesma as verbas de cunho indenizatório, tais como: 1/3 de férias, férias, horas extras, aviso prévio indenizado, graticações eventuais, salário maternidade, salário educação, salário família, entre outras.
- SAT/RAT
Recuperamos os valores recolhidos a maior a título do SAT / RAT, tendo em vista modicações promovidas na legislação previdenciária pelos Decretos ns. 6.042/07 e 6.957/09. A alíquota do RAT é determinada pelo código CNAE da atividade da empresa, enquadrando-se como risco leve, grave ou gravíssimo, sendo respectivamente as alíquotas: 1%, 2%, 3%.
- Retenção do INSS
A retenção em NFS trata de valores descontados na fonte em NFS e recolhidos em nome da empresa contratada pela contratante, sendo obrigatória a informação na competência da NFS. Ao informar a retenção para o SEFIP, haverá o abatimento sobre o valor devido ao INSS (campo 6 da GPS). Ocorrendo sobra, ou seja, o valor retido sendo superior ao valor apurado para o INSS, o saldo pode ser contabilizado para futuras compensações ou restituição.


POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO


Nesse levantamento, além de excluir as verbas mencionadas da folha futuramente, recuperamos as contribuições recolhidas erroneamente nos últimos 05 anos, nos termos do artigo 168 inciso I do CTN.


FOCO DE ATUAÇÃO


O referido serviço tem foco principal de autuação, para resultado expressivo, as Pessoas jurídicas que possuem quadro de funcionários em regime de CLT, acima de 50 funcionários e/ou despesa total de folha(com encargos) a partir de R$ 30 mil e que estejam no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado (Comercio, Industria e Serviço).


BASE JURÍDICA E SEGURANÇA DO SERVIÇO


No cálculo das contribuições previdenciárias estão incluídas algumas verbas que não deveriam incidir esse tipo de contribuição, pois, tem natureza indenizatória/compensatória, nos termos do artigo 201, § 11 da CR/88.
Somente as parcelas que são incorporadas ao salário para ns de aposentadoria sofrem a incidência da contribuição previdenciária.


O trabalho é realizado baseado em entendimentos já pacicados nos Tribunais Superiores (STF – Supremo Tribunal Federal e STJ – Superior Tribunal de Justiça).
Destaca-se que a Receita Federal e PGFN está impedida por lei de contestar os entendimentos firmados pelos tribunais superiores, nos termos do artigo19 da Lei nº 12.844/2013.

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