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INSS - REVISÃO DO DÉBITO E APURAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO

TECNOLOGIA A FAVOR DA REVISÃO E APURAÇÃO

A Revisão de Débito e Apuração de Crédito Previdenciário para prefeituras tem como principal objetivo a recuperação, pela via administrativa, das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ou com base de cálculo a maior aos cofres públicos sobre a folha de pagamento dos servidores municipais submetidos ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Ainda, junto às prefeituras, realiza-se revisão do passivo do passivo (débito) existente junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), com objetivo de buscar eventual inconsistência nos débitos consolidados, possibilitando ao órgão público a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente.

A contribuição previdenciária devida pelas Prefeituras, quando recolhidos pelo RCPS, incide sobre a folha de salários ou quaisquer outros rendimentos do trabalho pagos aos funcionários, nos termos do Artigo 195 inciso I da CR/88. Com o advento da Portaria da Receita Federal do Brasil n° 754 de 21 de Maio de 2018, as prefeituras estão instruídas a apresentar requerimento próprio para encontro de contas, com prazo para conclusão da análise do Auditor Fiscal de 90 (noventa) dias, contados do ingresso do requerimento por parte do município.

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